LEI COMPLEMENTAR Nº 1045/2026

30 DE ABRIL DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 17/2026)

“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS NO QUADRO GERAL DO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Excelentíssimo Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 37 e seus incisos da Constituição Federal, e incisos I e II do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos cargos no lotacionograma da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT, nos exatos termos do quadro abaixo, alterando-se parcialmente o Anexo I da Lei Municipal nº 960/2024.

CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMATICA CARGA HORARIA: 40 HS SEMANAIS NUMERO DE VAGAS: DE 02 PARA 05 VAGAS PROVIMENTO: LIVRE NOMEÇÃO E EXONERAÇÃO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GUARDA E VIGILANCIA CARGA HORARIA: 40 HS SEMANAIS NUMERO DE VAGAS: DE 02 PARA 03 VAGAS PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, PATRIMONIO E PROTOCOLO CARGA HORARIA: 40 HS SEMANAIS NUMERO DE VAGAS: DE 01 PARA 02 VAGAS PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Art. 2º As despesas decorrentes do teor previstos nesta lei serão custeadas com dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições antagônicas, notadamente o quadro diverso do teor da Lei Municipal nº 960/2025, apresentado no art. 1º desta Lei.

Novo São Joaquim-MT, 30 abril de 2026.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal