OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras remanescentes de pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD), incluindo a implantação de guias, sarjetas, passeios públicos, acessibilidade, drenagem pluvial e sinalização viária, no bairro Jardim Urupês - Convênio nº 1443/2022/SINFRA, no Município de Pedra Preta MT.

Fica a empresa BARRACON CONSTRUTORA LTDA - CNPJ Nº 07.129.333/0001-64, autorizada a partir da assinatura deste instrumento, a iniciar a prestação dos serviços, conforme objeto descrito nesta Ordem de Serviço, Contrato nº 24/2026 firmado entre as partes, originário através do Processo Licitatório, modalidade Concorrência eletrônica n.º 002/2026, o não cumprimento do prazo dessa autorização poderá ocasionar o cancelamento do Contrato.

Forma de pagamento: O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 30 dias corridos, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do Projeto Básico, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, aposto nos documentos de cobrança, e de acordo com a evolução da obra, conforme cronograma físico-financeiro, sendo que será efetuado parceladamente, até o valor total da obra que é de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Para o recebimento do pagamento, o contratado, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, cópia das respectivas requisições de serviço e Certificado de Regularidade do FGTS, a CND do INSS e a CND TRABALHISTA, conforme contrato firmado entre as partes.

Prazos: A vigência do presente Contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, sendo que o prazo para execução da Obra será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços, admitida sua prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações necessárias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos, a mesma poderá ser antecipada mediante o cumprimento total do objeto contratado, se houver necessidades da Administração nesse sentido.

Pedra Preta MT, 30 de abril de 2026.