DECRETO N° 063/2026
DECRETO N° 063/2026
Confresa, 30 de abril de 2026
"INFORMA E PUBLICA VALOR DA TERRA NUA (VTN) DO I.T.R. 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso e competência que lhe é outorgada por lei:
DECRETА:
Art. 1°. “Fica informado e publicado, para os devidos fins, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que regulamenta os procedimentos relativos à apuração e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), especialmente quanto à divulgação dos valores de referência da terra nua (VTN).”
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Ano |
Lavoura Aptidão Boa |
Lavoura Aptidão Regular |
Lavoura Aptidão Restrita |
Pastagem Plantada |
Silvicultura ou Pastagem Natural |
Preservação da Fauna ou Flora |
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2026 |
RS 27.062,98 |
RS 21.152,63 |
RS 16.210,34 |
RS 12.921,64 |
RS 9.963,89 |
R$ 6.490,15 |
Art. 2°. Os valores VTN para o ano de 2026 foram levantados e apurados através de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua, por responsabilidade da Engenheira Agrônoma Neiri Felizardo de Freitas – CREA-MT n° 024058.
Art. 3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis (30/04/2026).
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Prefeito de Confresa (MT)