Processo Administrativo nº 015/2026

Dispensa de Licitação nº 006/2026

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA e HOMOLOGA a Dispensa de Licitação nº 006/2026, reconhecida pelo Agente de Contratação, que tem por objeto a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO, CUSTOMIZACAO E IMPLEMENTACAO DE SOFTWARE MAPASOLOS SIG e-ITR ATRAVES DOS DADOS OFICIAIS DO SISTEMA DE INFORMACOES GEOGRAFICAS (SIG), ELABORACAO DE LAUDO TECNICO DE VALOR DA TERRA NUA (VTN), GEOPROCESSAMENTO DE DADOS E SENSORIAMENTO REMOTO COM SUPORTE TECNICO AOS PROCEDIMENTOS FISCALIZATORIOS DO ITR, PARA TODO O TERRITORIO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA – MT.

Após análise dos autos, restou comprovado que o processo encontra-se regularmente instruído, observando os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização da hipótese de dispensa de licitação nos termos do art. 75, inciso I, à justificativa da contratação, à compatibilidade dos preços com o mercado, bem como à regularidade jurídica, fiscal e técnica da empresa contratada, inexistindo impedimentos para a contratação.

Verificou-se, ainda, a vantajosidade da proposta apresentada, razão pela qual AUTORIZO a contratação da empresa GULLIFER – ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA, PRIVADA, ENGENHARIA E AGRONEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.994.034/0001-00, pelo valor total de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais).

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, emissão da respectiva nota de empenho, bem como à publicação do presente ato, para fins de eficácia, transparência e controle.

Araguainha – MT, 30 de abril de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal