DATA: 24 de abril de 2026

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora JANAINA VIEIRA DOS SANTOS WALTHER, como Titular, e o servidor JULIANO SCHILKE, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
ATA	007/2026
EMPRESA:	A A Z SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	26.457.348/0001-04
ATA	008/2026
EMPRESA:	AGROVET EQUIPAMENTOS VETERINARIOS LTDA
CNPJ:	34.720.738/0001-45
ATA	009/2026
EMPRESA:	ALP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
CNPJ:	43.134.552/0001-03
ATA	010/2026
EMPRESA:	BROKS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ:	08.079.297/0001-34
ATA	011/2026
EMPRESA:	C E C IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
CNPJ:	24.864.422/0001-73
ATA	012/2026
EMPRESA:	EQUIPAR PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	33.813.237/0001-40
ATA	013/2026
EMPRESA:	F.COMM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ:	49.535.491/0001-64
ATA	014/2026
EMPRESA:	J D N JUNIOR LTDA
CNPJ:	15.300.246/0001-56
ATA	015/2026
EMPRESA:	K. C. R. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP
CNPJ:	nº 09.251.627/0001-90
ATA	016/2026
EMPRESA:	LEADERSHIP PRODUTOS PARA SAUDE E PESQUISAS LTDA
CNPJ:	51.885.451/0001-94
ATA	017/2026
EMPRESA:	OLMI INFORMÁTICA LTDA
CNPJ:	00.789.321/0001-17
ATA	018/2026
EMPRESA:	OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES
CNPJ:	22.228.679/0001-03
ATA	019/2026
EMPRESA:	PIETRA ODONTO IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA
CNPJ:	28.877.319/0001-19
ATA	020/2026
EMPRESA:	PORTAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
CNPJ:	31.372.346/0001-44
ATA	021/2026
EMPRESA:	PROPAGA MULTIVENDAS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA
CNPJ:	23.929.719/0001-07
ATA	022/2026
EMPRESA:	RC SCIENTIFIC COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA
CNPJ:	27.263.741/0001-11
ATA	023/2026
EMPRESA:	STOKMETAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA
CNPJ:	32.597.474/0001-59
ATA	024/2026
EMPRESA:	TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA
CNPJ:	19.639.940/0003-15
ATA	025/2026
EMPRESA:	TREVENZA SOLUCOES LTDA
CNPJ:	58.613.526/0001-27

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.