PROCESSO: 071/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 008/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: JEZIEL DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA/ CNPJ n.º 97.527.315/0001-23- 64

OBJETO: Execução de serviços remanescentes de obra de 50 (cinquenta) unidades habitacionais e possíveis novas unidades habitacionais, localizada no bairro Universitário do Município de Água Boa-MT, com recursos do Convênio nº 1169/2022, firmado com a SINFRA-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 20/04/2026 a 19/07/2026.

1.1.2. JUSTIFICA-SE o pedido de prorrogação em razão de que, embora a construção das dez unidades habitacionais já se encontre tecnicamente concluída com 100% de execução física, a formalização do encerramento do objeto está condicionada à emissão do termo de recebimento definitivo, que se encontra atualmente em tramitação administrativa. Tal dilação por mais 90 dias é necessária para assegurar a conformidade com as exigências institucionais e evitar prejuízos ao processo, garantindo a plena conclusão do empreendimento, sendo que os detalhamentos pertinentes constam na Nota Técnica n.º 061/2026/SPOE/PMAB, conforme manifestação da fiscal técnica Karine Sara Dal' Soto.

1.1.3. DOS EFEITOS, estabelecer que a presente prorrogação terá seus efeitos contados de forma retroativa à data do vencimento contratual, conforme item 1.1.1, preservando a continuidade da vigência e das demais obrigações pactuadas.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JEZIEL DE ARAUJO OLIVEIRA

DATA: 30/04/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM EDITAL