PORTARIA Nº 28-2026

Dispõe sobre a concessão de férias com conversão parcial em pecúnia a servidor público e dá outras providências.

O Sr. THAWÊ RODRIGUES DORTA, Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como pelas demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 003/2005; CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo servidor; CONSIDERANDO o direito ao gozo de férias anuais remuneradas; CONSIDERANDO a possibilidade de conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia; CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias ao servidor ROBSON LUAN TELES TEIXEIRA, ocupante do cargo de Controlador Interno, referente ao período aquisitivo 2025/2026.

Art. 2º Fica autorizada a conversão de 10 (dez) dias de férias em pecúnia, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O período de gozo das férias será de 11 de maio de 2026 a 30 de maio de 2026, totalizando 20 (vinte) dias de descanso, retornando o servidor às atividades no primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Durante o período de férias, as atribuições do servidor poderão ser desempenhadas por servidor designado pela Presidência, se necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo-MT, 30 de Abril de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal Peixoto de Azevedo – MT