RATIFICAÇÃO:

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação que trata de locação de imóvel comercial com Galpão amplo e vago, adequado para implantação de oficina para caminhões e maquinário, com 8 salas para uso em geral, totalizando 155,12m², 1 Salão com paredes de alvenaria medindo 581,24m², 1 Área coberta anexa ao barracão medindo 375m², situado na Rua Paralela a rodovia MT-130 Distrito Industrial Paranatinga/MT em via pavimentada, para funcionamento da Secretaria Municipal de Transporte de Paranatinga/MT.

Fundamento Legal: Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Locador: Oliveira Empreendimentos Ltda.

CNPJ: 60.279.299/0001-97

Total de R$ R$ 153.634,32 (Cento e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Inexigibilidade de Licitação 07/2026.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Transportes o Senhor Valmir F. Di Domenico e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 30 de abril de 2026.

Antonio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.