DECRETO Nº 050/2016
4 de Agosto de 2016
DECRETO Nº 050/2016
DATA: 02 DE AGOSTO DE 2016.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDO a obrigação de se manter a responsabilidade pela gestão fiscal do Município, especialmente no condizente às ações para equilíbrio entre a receita e a despesa pública;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regular a forma administrativa para a recondução do equilíbrio orçamentário e financeiro, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal e estabelecer medidas visando a contenção de despesas na Prefeitura Municipal, sobretudo em razão das regras de final de mandato.
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos do Art. 27 da Lei Complementar nº 003/2007, fica determinado que o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, à partir de 08 de Agosto de 2016, será de 06 (seis) horas ininterruptas, sendo das 07:00 às 13:00 horas, totalizando 30 horas semanais
Art. 2º - As Unidades de Saúde da Família – PSF’s, o Pronto Atendimento Municipal, Cras, Secretarias de Saúde, Assistência Social, Agricultura, Educação e Infraestrutura e Obras, em razão das peculiaridades de suas funções, permanecerão com horário de expediente de 08:00 (oito) horas diárias.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2016
José Antonio Dubiella
Prefeito Municipal
Publique-se, Registre-se e Cumpra-Se.