PORTARIA Nº 237/2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto para o Projeto de calçamento em área pública e acesso à Escola Estadual Daury Riva no Município de Juara/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Processo de Memorando nº 237/SMC/2026 de 29 de abril de 2026, protocolado sob o processo SAD nº 11.573/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do Município de Juara-MT, tornar público a aprovação do Projeto para o Projeto de calçamento em área pública e acesso à Escola Estadual Daury Riva no Município de Juara/MT, conforme discriminação abaixo:

EXPEDIENTE	OBJETO	RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇAO DO PROJETO
Aprovação do Projeto	Projeto de calçamento em área pública e acesso à Escola Estadual Daury Riva no Município de Juara/mt	Nome dos responsáveis técnicos: Joaquim Tolovi Junior – Eng. Civil – CREA 1202740502 ART de Proj. 1220240142803 Karla Gabrielly de Oliveira – Arquit. Urbanista – CAU A2810433 – RRT de Proj. 16822392

Profissionais responsável pela aprovação do projeto:

Engenheiro civil: Milton Cesar Arnosti Junior

CREA: MT 40697

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de abril de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Joaquim Tolovi Junior Eng. Civil – CREA MT 014602

PORTARIA Nº 238/2026

Dispõe sobre a instauração de Comissão Especial de Auditoria no âmbito do Processo SAD nº 5.794/2025, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Comunicação Interna nº 014/2026 de 09 de fevereiro de 2026, da Secretaria Municipal de administração, protocolado sob o processo SAD nº 6.312/2026 à Controladoria Geral do Município que encaminha relatório conclusivo de Comissão e decisão administrativa;

Considerando o Oficio nº 013/2026/CGM de 10 de março de 2026 da Controladoria Geral do Município, protocolado sob o processo SAD nº 7.605/2026 que, solicita a designação de Comissão Especial de Auditoria, em razão de impedimento da Controladora designada;

Considerando o Oficio nº 430/2026 - GP de 29 de abril de 2026 do Gabinete do Prefeito, protocolado sob o SAD nº 11.559/2026 que, determina a instauração de Comissão Especial e designação dos membros, para compor o procedimento de auditoria ora citado;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Comissão Especial de Auditoria, no âmbito do Processo SAD nº 5.794/2025, destinada à apuração detalhada dos fatos, verificação da regularidade dos serviços executados, análise da conformidade dos pagamentos realizados e identificação de eventuais irregularidades.

Art. 2º Designar para compor a Comissão Especial de Auditoria os servidores efetivos abaixo:

I – Neiva Cristiane Tardivo, matrícula nº 4363;

II – Maquilaine Henriqueta Miranda, matrícula nº 5703;

III – Sirlei de Souza Silva, matrícula nº 371.

Art. 3º Fica autorizada a Comissão, caso necessário requisitar apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de abril de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração