LEI MUNICIPAL Nº 1003/2026
4 de Maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1003/2026 São José Xingu – MT, 30 de Abril de 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 990/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026 LOA – 990/2025 no valor de R$ 828.536,88 (Oitocentos e Vinte e Oito Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
04 |
Secretaria municipal de Educação |
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Unidade |
002 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0008 |
Educação Básica Publica – Fundeb |
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Projeto Atividade |
2..... |
Manutenção do Fundeb 30% |
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Elemento Despesa |
31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
2.540 |
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
243.100,54 |
Duzentos e Quarenta e Três Mil e Cem Reais e Cinquenta e Quatro Centavos |
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Elemento Despesa |
31.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos |
2.540 |
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
50.000,00 |
Cinquenta Mil Reais |
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
04 |
Secretaria municipal de Educação |
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Unidade |
002 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0008 |
Educação Básica Publica – Fundeb |
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Projeto Atividade |
2..... |
Manutenção do Fundeb 70% |
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Elemento Despesa |
31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
2.540 |
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
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Detalhamento |
1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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Valor R$ |
246.371,40 |
Duzentos e Quarenta e Seis Mil e Trezentos e Setenta e Um Reais e Quarenta Centavos |
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Elemento Despesa |
31.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos |
2.540 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Detalhamento |
1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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Valor R$ |
53.000,00 |
Cinquenta e Três Mil Reais |
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Código Reduzido |
Novo |
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|
Órgão |
04 |
Secretaria municipal de Educação |
|
Unidade |
002 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Educação Básica Publica – Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2..... |
Manutenção do Fundeb VAAR% |
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Elemento Despesa |
31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
2.543 |
Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
145.245,45 |
Cento e Quarenta e Cinco Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos |
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Elemento Despesa |
31.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos |
2.543 |
Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
20.000,00 |
Vinte Mil Reais |
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Elemento Despesa |
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
2.543 |
Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
70.819,49 |
Setenta Mil e Oitocentos e Dezenove Reais e Quarenta e Nove Centavos |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior no valor R$
592.471,94 (Quinhentos e Noventa e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2025, por fonte de destinação Recursos Transferências do FUNDEB
Impostos e Transferências de Impostos - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, e o valor de R$ 236.064,94 (Duzentos e Trinta e Seis Mil e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos), Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR - demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Recursos |
Valor |
FONTE |
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SUPERAVIT |
293.100,54 |
2.540.0000000 |
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SUPERAVIT |
299.371,40 |
2.540.1070000 |
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SUPERAVIT |
236.064,94 |
2.543.0000000 |
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Total |
828.536,88 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 981/2025 LDO/2026 e 984/2021 PPA 2026/2029.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 2026.
SANDRO JOSÉ LUZ COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Cumpra-se.