PORTARIA N.º 010/2026/GP/CMNG

“CONCEDE PRÊMIO ACRÉSCIMO À SUA REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM A SEÇÃO II DA LEI MUNICIPAL N.º 1083/2026”.

A Exma. Sr.ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o comunicado interno da Servidora;

Considerando a apresentação de Certificado de Curso com soma mínima de 80 horas;

Considerando o disposto do Artigo 16 da Lei Municipal n.º 1083/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, a Srª CLARICE DAMAS MACHADO FILIPINI Servidora Pública, lotada no cago de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 09, deste Poder Legislativo, adicional de 2% (dois por cento) como Prêmio sobre seu vencimento base, por ter cumprido as exigências contidas no Artigo 16 da Lei Municipal n.º 1083/2026.

Art. 2º - O Prêmio sobre o vencimento base que se refere, totaliza em 2026 o recebimento de 08 % de ATS.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costume.

Gabinete da Presidente, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se.