Aos quatro (04) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 08:20 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-14426, Termo de Apreensão n.º D-14428, Auto de Infração n.º D-14430, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 300984.5136.2026, referente ao estabelecimento: HOTEL POUSADA SANTIAGO, razão social M. Aparecido da Silva LTDA, do responsável/proprietário Marcos Aparecido da Silva, CNPJ n.º 54.871.786/0001-41, situado na Rua Goiás, n.º 03, Santiago do Norte, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 010/2026.

Paranatinga-MT, 04 de maio de 2026.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro​