Aos quatro (04) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 08:40 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-14322, Termo de Apreensão n.º D-14323, Auto de Infração n.º D-14325, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 42073.6382.2026, referente ao estabelecimento: Escola Municipal Rui Barbosa, razão social Prefeitura Municipal de Paranatinga, do responsável/proprietário Franciane Lima Cavalcante Teza, responsável técnico Eva Auxiliadora de Souza Dantas, CNPJ n.º 15.023.971/0001-24, situado na Rua Maria Alice Marques, n.º 185, Rui Barbosa, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 011/2026.

Paranatinga-MT, 04 de maio de 2026.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro​