EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2026/PGM

REFERÊNCIA: Ata de Registro de Preços nº 120023/2025/PMNO; Pregão Eletrônico nº 023/2025/PMNO; Processo Administrativo nº 045/2025; Empenho nº 296200.

NOTIFICANTE: Município de Nova Olímpia/MT, através da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Obras.

NOTIFICADA: BAHIA LUMI ILUMINAÇÃO E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 39.983.511/0001-06.

OBJETO: Notificação em razão do descumprimento contratual decorrente do atraso injustificado na entrega de materiais elétricos (Luminárias LED e Parafusos), em violação às Cláusulas Quarta e Sexta da Ata de Registro de Preços nº 120023/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei deLicitações) e cláusulas penais previstas no instrumento convocatório e na respectiva Ata.

PROVIDÊNCIA: Fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento, proceda à entrega imediata dos itens ou apresente defesa prévia, sob pena de aplicação de multas, cancelamento da Ata e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

DATA DA EXPEDIÇÃO: 04 de maio de 2026

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Pedro Rosa Neto

Procuradoria Geral do Município

Nova Olímpia - MT