CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o número 19.320.060/0001-10.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo e sua formalização em decorrência da RENOVAÇÃO DE SALDO E PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, DEVIDO AO TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO PRINCIPAL REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA-JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, AD EXITUM, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE FINANCEIRO, EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONTRA A UNIÃO FEDERAL E SUAS ENTIDADES, E CONTRA O ESTADO DO MATO GROSSO, COM BASE NAS DIFERENÇAS A MENOR DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), COM EFETIVA ATUAÇÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, EM QUALQUER JUÍZO, DEFENDENDO O INTERESSE DO CONTRATANTE E O ASSESSORANDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo formaliza-se em decorrência da RENOVAÇÃO DE SALDO E PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, sendo de 31/03/2026 à 31/03/2027.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas do termo de contrato nº 026/2022 permanecem inalteradas.

Barra do Bugres – MT, 31 de março de 2026.

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MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Maria Azenilda Pereira

Contratante

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NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Walter Alexandre Berlini Moretti

OAB/RS SOB Nº 25345

Contratado