PORTARIA Nº 452, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato na modalidade de inexigibilidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora DIVINA DA SILVA BARROS, matrícula nº 5771, Servidora contratada, lotada na Secretaria de Assistência Social, para atuar como Fiscal do Contrato referente ao processo de Inexigibilidade de Licitação, Nº do Processo de Licitação: 056/2026, nº da Modalidade de Licitação: 010/2026, que tem como objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA LAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

Art. 2º - Compete à fiscal designada acompanhar, fiscalizar e verificar a execução do contrato, zelando pelo fiel cumprimento das condições estabelecidas no processo administrativo e na legislação vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 28 de Abril de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração