TERMO DE RECONHECIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

Os membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, tendo em vista o Processo Licitatório nº. 031/2026, da Modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2026, autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal de Torixoréu e após análise objetiva da documentação da empresa.

Justifica-se a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o artigo 74, II, da Lei 14.133/21, por se tratar da contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, para realização de show artístico da dupla regional Jorge e Miguel, no dia 05 de junho de 2026, na cidade de Torixoréu – MT, no evento “31ª Festa do Peão de Torixoréu-MT”, a realizar-se, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, na organização do evento.

Considerando ainda que o valor da contratação é compatível com o praticado no mercado e que a empresa logrou êxito em comprovar sua regularidade fiscal, estando apta a contratar com o Poder Público, não há impedimentos para a contratação.

Nestes termos, concluímos pela viabilidade da Contratação por meio Processo Licitatório de Inexigibilidade de Licitação nº. 029/2026, da empresa C S EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 49.754.462/0001/93, com sede na Rua Tocantins, nº 1.130, Bairro Caixa d’agua, município de Ribeirão Cascalheira-MT, CEP: 78.675-000, endereço eletrônico: csshoweeventos@gmail.com, através de inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

É o parecer, fundamentado nas normas da Lei nº 14.133/21, que colocamos à apreciação da Assessoria Jurídica do Município de Torixoréu-MT.

Torixoréu – MT, 27 de março de 2026.

____________________________________ Julia Nery Alves de Castro Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO 0295/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2026

OBJETO: CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA REGIONAL JORGE E MIGUEL, PARA APRESENTAÇÃO NA 31ª FESTA DE PEÃO DE TORIXORÉU - MT, NA DATA DE 05 DE JUNHO DE 2026, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE TORIXORÉU-MT.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, II, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: Início em 01/04/2026 e termo final em 30/06/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura

Unidade: 02 - Gestão da Cultura

Função: 13 - Cultura

SubFunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 5050 - Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2028 - Promoção em Datas Comemorativas e Eventos

Código: 3.3.90.39.00 – Aplicações Diretas

Ficha: 0317

Fonte: 1.1.500.0

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

PREFEITO: THIAGO TIMO OLIVEIRA

CONTRATADA: C S EMPREENDIMENTOS - CNPJ sob o nº 49.754.462/0001/93