PORTARIA Nº 049/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DE SOLICITAÇÃO MÉDICA À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais legislações vigentes, considerando os princípios de publicidade, legalidade e eficiência,

CONSIDERANDO atestado médico apresentado pela servidora em 29/04/2026, emitido pela Dra. Ana Lucia Roncati, com CRM/MT n° 16.065, que solicita o desvio de função da servidora por razões médicas pelo período de 90 dias;

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Complementar n° 01/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos de Indiavaí/MT;

RESOLVE:

Art. 1° Conceder readaptação funcional à senhora IRENY BUENO DANTAS, servidora pública efetiva, com matricula funcional n° 227-6, empossada no cargo de professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de determinação médica.

Art. 2° A servidora permanecerá em readaptação funcional pelo período de 90 dias, a contar de 28/04/2026, em razão de atestado médico de desvio de função, ficando à disposição da Secretaria Municipal de Educação, para desempenhar funções compatíveis a seu cargo de provimento efetivo.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo seus efeitos.

Art. 4.º - Comunique-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal