EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 166

Extrato da Portaria Nº. 166, de 04 de maio de 2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 17214/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente, condicionou a manutenção da denunciante na relação de trabalho e a concessão de plantões, à aceitação de investidas de cunho sexual, toques indesejados na região glútea do seu corpo, sem consentimento, além de ameaças constantes de demissão caso não cedesse. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 166, LVI - praticar assédio moral, na forma definida em lei municipal; LX - praticar qualquer ato que atente contra dignidade sexual penalidade; Designa-se os servidores, Ligia Souza Leite, matrícula nº 241, Devanil Aparecido Barbosa, matrícula nº 194 e Bruna Ferreira Goncalves, matrícula nº 6102, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.