DATA: 29 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REFERÊNCIA DAS TERRAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, REVOGA O DECRETO Nº 006/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam fixados os valores para a base de cálculo do ITBI no Município de Feliz Natal-MT, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Os preços mínimos do hectare, para fins de cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) dos imóveis rurais situados no Município de Feliz Natal-MT, independentemente de localização, são os seguintes:

I LAVOURA	II LAVOURA APTIDÃO BOA	III LAVOURA APTIDÃO RESTRITA	IV PASTAGEM PLANTADA	V SIVICULTURA PASTAGEM NATURAL	VI PRESERVAÇÃO DE FAUNA OU FLORA
R$ 9.649,31	R$ 6.968,26	R$ 5.788,20	R$ 4.766,21	R$ 3.602,62	R$ 3.006,11

Art. 3º - Os valores que serão praticados para cobrança do ITBI, foram definidos com base nos valores destinados ao Cálculo da Cobrança do ITR, definidos através de estudo realizado por técnico.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2027.

Art. 5º - Fica integralmente revogado o Decreto nº 006/2026, bem como as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DE ABRIL DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS.