RESOLUÇÃO Nº 08/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Lei Municipal de Criação LEI MUNICIPAL Nº 448, amparada pela Lei Orgânica de Assistência Social de nº 8.724 de 1993.

A deliberação da reunião ordinária deste Conselho realizada em 28 de abril de 2026 registrada na ATA nº 06/2026

RESOLVE:

Artigo 1º Aprova o Projeto Político Pedagógico-PPP e o Regimento Interno do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS

Artigo 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação

Rio Branco-MT, 29 de Abril de 2026.

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Abelma Guilherme da Silva Agastão

Presidente do CMAS