TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO nº 004/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2026

Tendo em visto tudo que dos autos consta, ADJUDICO o objeto do presente certame em favor da empresa CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 23.792.525/0001-02 qual seja:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, com foco na Transparência Pública, visando atender às exigências legais e normativas vigentes, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais; Implantação de soluções tecnológicas; Definição de responsáveis por setor; Capacitação de servidores; Assessoria para revisão e publicação de informações obrigatórias; Monitoramento e relatórios de acompanhamento. Os serviços visam assegurar o cumprimento das seguintes legislações: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência); Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); Atendendo também às exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores. Conforme especificações do termo de referencia

Santa Cruz do Xingu – MT, 30 de Abril de 2026.

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Luis Marcelio Carvalho

Presidente CPL

Portaria 005/2026

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Rucicleide Monteiro dos Santos

Equipe de Apoio

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Mariana Poleza Nascimento Novatvoski

Equipe de Apoio

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 004/2026 | Dispensa de Licitação nº 002/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, com foco na Transparência Pública, visando atender às exigências legais e normativas vigentes, incluindo:

• Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais;
• Implantação de soluções tecnológicas;
• Definição de responsáveis por setor;
• Capacitação de servidores;
• Assessoria para revisão e publicação de informações obrigatórias;
• Monitoramento e relatórios de acompanhamento.

Os serviços visam assegurar o cumprimento das seguintes legislações:

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);

Atendendo também às exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores. Conforme especificações do termo de referencia

PROPONENTE: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ: 23.792.525/0001-02

VALOR: R$ 13.260,00 (Treze Mil e Duzentos e Sessenta Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto 12.807, de 29 de Dezembro de 2025, que autorizou a dispensa de licitação para outros serviços e compras até o limite de R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois Reais e Onze Centavos).

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a dispensa de Licitação nº 002/2026 no bojo do processo licitatório nº 004/2026, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registre-se e Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 30 de Abril de 2026.

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Anderson Alves dos Santos

Presidente da Câmara Municipal