DECRETO Nº 039/2026

de 04 de Maio de 2026

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2025, vinculados aos recursos do FMT – Fundo Municipal de Transporte, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MARIANO BALABAM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.851, de 23 de abril de 2026, que autoriza o cancelamento de Restos a Pagar vinculados aos recursos do Fundo Municipal de Transporte – FMT;

CONSIDERANDO a não efetivação do repasse financeiro dos recursos pelo Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da execução orçamentária, financeira e contábil do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado o cancelamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados inscritos no exercício financeiro de 2025, vinculados aos recursos do Fundo Municipal de Transporte – FMT, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.851/2026.

Art. 2º. O cancelamento de que trata o art. 1º abrange os seguintes valores:

I - Restos a Pagar Processados: R$ 440.374,65 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos);

II - Restos a Pagar Não Processados: R$ 145.903,76 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e três reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o setor de Contabilidade, adotar as providências necessárias para a efetivação dos cancelamentos, observando as normas da contabilidade pública.

Art. 4º. Fica autorizado o reempenho das despesas correspondentes com recursos próprios do Município, mantendo-se a finalidade original da despesa pública.

Art. 5º. Na hipótese de posterior repasse dos recursos pelo Estado de Mato Grosso, os valores poderão ser utilizados para recomposição do caixa do Tesouro Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste– MT, em 04 de Maio de 2026.

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MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal