CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT PRESIDÊNCIA (EM EXERCÍCIO)

DESPACHO

Trata-se de requerimento formulado pela Presidente da Câmara Municipal Vereadora Cleide Rodrigues de Oliveira, no qual pleiteia o reconhecimento de seu impedimento para atuar nos atos relacionados à análise, recebimento e processamento de denúncia por quebra de decoro parlamentar em face do vereador Laercio Noberto Junior, protocolo nº 305/206 por munícipe.

Considerando a necessidade de deliberação do Plenário acerca da existência de impedimento, nos termos do art. 63 do Regimento Interno e do Decreto-Lei nº 201/1967, especialmente seu art. 5º, inciso I,

e considerando ainda que o Regimento Interno desta Casa prevê a convocação de suplente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para participação em sessão deliberativa,

DETERMINO:

1. O recebimento do requerimento de impedimento;

2. A inclusão do pedido na ordem do dia da presente sessão, para deliberação do Plenário;

3. A expedição de convocação do suplente do Vereador impedido, exclusivamente para participação no ato de recebimento da denúncia e votação correlata, condicionada ao reconhecimento do impedimento pelo Plenário;

4. A revogação do edital Nº 011/2026 anteriormente publicado, em razão da necessidade de adequação do horário e observância dos prazos regimentais;

5. A expedição de novo edital de convocação, designando a realização da sessão extraordinária para o dia 05 de maio de 2026, às 19h00, no Plenário das Deliberações da Câmara Municipal;

6. A adoção das providencias regimentais para assegurar a regularidade do quórum e da composição do Plenário no ato deliberativo;

7. A ciência imediata aos Vereadores.

Cumpra-se.

Barra do Bugres – MT, 04 de maio de 2026.

IVONILSON PEREIRA PRADO

Vice-Presidente no exercício da Presidência