“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SEVIDORES PÚBLICOS PARA PRESTAREM SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CG-FMT”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 1895, de 17 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte (FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4455, de 10 de março de 2025, que Regulamenta o Fundo Municipal de Transporte (FMT) e dá outras providências”;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Planejamento para prestarem suporte técnico e administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transporte (CG-FMT), servidores abaixo descritos:

1)CARLOS ALBERTO SANT ANNA DE MENEZES JUNIOR - Matricula nº 7206 - 1

2)ANA PAULA ALMEIDA NAVES - Matrícula nº 7762 – 5

Art. 2º - Os servidores designados serão responsáveis pela:

a) Preparação e organização das reuniões do CG-FMT, incluindo convocações, registro de atas e divulgação das deliberações;

b) Elaboração e envio de relatórios periódicos referente a aplicação dos recursos FMT, ao Conselho para analise e deliberação;

c) Fornecimento de informações técnicas e financeira de ações financiada pelo FMT;

d) Elaboração de Relatórios e de Prestação de Contas;

e) Outras atividades correlatas ao FMT.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 022, de 09 de janeiro de 2025, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 30 de abril de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa