DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 71120007, NO VALOR DE R$ 600.044,00 (SEISCENTOS MIL, E QUARENTA E QUATRO REAIS), PARA INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS E AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 164/2025, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2025-2026, e ainda,

Considerando a Deliberação proferida por este Conselho em sua 4ª reunião ordinária realizada em 29 de abril de 2026, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar nº 71120007, no valor de R$ 600.044,00 (Seiscentos mil e quarenta e quatro reais), para incremento ao custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde, do Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 29 de abril de 2026.

 

Mirian Barbosa Camargo Maciel

Presidente do CMS

Biênio 2025-2026

Wildson Rodrigues Baracho

Secretário Municipal de Saúde

Decreto 030/2026

 

Homologado:

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal