RESOLUÇÃO CMAS N° 07/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos do Governo Federal no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, executados por meio do sistema BB Ágil, referente ao exercício de 2025;

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de São Félix do Araguaia no Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais, e

Considerando:

I – a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II – a Lei Ordinária Municipal n° 251 de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia-MT, reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais n° 538 de 13 de março de 2006 e n° 715, de 03 de julho de 2013;

III – a Portaria MDS n° 1.043/2024, que regulamenta a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;

IV – a responsabilidade do CMAS no acompanhamento, controle e fiscalização da gestão dos recursos destinados a política de Assistência Social;

V – a deliberação do plenário, em reunião ordinária realizada em 23 de abril de 2026;

VI – o parecer favorável da Comissão de Análise de Prestação de Contas, que concluiu pela regularidade da aplicação dos recursos, conforme parecer n° 001/2026;

Resolve:

Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Governo Federal, executados por meio do sistema BB Ágil e registrados no sistema Agiliza-SUAS, referente ao exercício financeiro de 2025.

Art. 2° Declarar que os recursos foram aplicados em conformidade com as normativas vigentes, atendendo às finalidades para as quais foram destinados.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia -MT, 29 de abril de 2026

                                                                                   

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA

PRESIDENTE DO CMAS – SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

DECRETO N° 35/2025