DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA N° 003/2026

PROCESSO Nº 445/2026

SOLICITAÇÃO Nº 432/2026

OBJETO: Contratação do serviço de apoio às micro e pequenas empresas do estado de mato grosso – SEBRAE-MT para execução do Programa Cidade Empreendedora, contemplando ações integradas de diagnóstico, planejamento, capacitações, consultorias e acompanhamento técnico voltados ao desenvolvimento econômico do município de Campo Verde/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 0103/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Dispensa nº 003/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: serviço de apoio às micro e pequenas empresas do estado de mato grosso – SEBRAE-MT, inscrita no CNPJ: 03.534.450/0001-52, no valor global de R$ 94.195,48 (noventa e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Dispensa nº 003/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde/MT, 04 de maio de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal