EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 012/2026

A Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, por intermédio de seu Vice-Presidente, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no Regimento Interno e no Decreto-Lei nº 201/1967,

CONSIDERANDO a denúncia protocolada sob nº 305/2026, referente à suposta infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar em face do Vereador Laércio Noberto Junior;

CONSIDERANDO os requerimentos de impedimento apresentados por membros desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 63 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação pelo Plenário quanto ao recebimento da denúncia e deliberação acerca dos impedimentos, garantindo a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO a adoção das providências regimentais para assegurar a regularidade do quórum e da composição do Plenário no ato deliberativo;

CONVOCA

Os Senhores Vereadores para a realização da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 418ª, a ser realizada:

📅 Data: 05 de maio de 2026 🕖 Horário: 19h00 📍 Local: Plenário das Deliberações “Clemente Gomes Cardoso”, da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT

ORDEM DO DIA

• Leitura e deliberação dos requerimentos de impedimento;
• Deliberação acerca do recebimento da denúncia protocolada sob nº 305/2026;
• Constituição da Comissão Processante, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967;

DISPOSIÇÕES

I – A presente convocação observa os prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal;

II – A deliberação plenária observará os princípios da legalidade, imparcialidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal;

III – Os Vereadores deverão comparecer para assegurar o quórum necessário à deliberação;

IV – Foram adotadas as providências regimentais necessárias para assegurar a regularidade do quórum e da composição do Plenário no ato deliberativo, inclusive com convocação de suplente, nos termos regimentais;

V – O inteiro teor da denúncia protocolada sob nº 305/2026 encontra-se disponível na Secretaria da Câmara Municipal, para conhecimentos dos vereadores e dos suplentes convocados;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que será publicado e afixado na forma regimental.

Barra do Bugres/MT, 04 de maio de 2026.

IVONILSON PEREIRA PRADO Vice-Presidente no exercício da Presidência

Vereadores

Alex Costa Aguiar ___________________________________

Anderson Batista de Oliveira _________________________

Antônio Manoel de Souza __________________________

Cláudia Santana Barbosa ____________________________

Cleide Rodrigues de Oliveira ______________________

Fabio Jamil de Arruda Almeida ______________________

Gustavo Ferreira da Silva Ferreira ____________________

Natanael de Moraes Almeida Júnior ___________________

Silvestre Fernandes _______________________________

Sival Jesus Gomes de Souza _____________________