DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Processo Administrativo n.º 001/2025

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Consolidado denominado SOL NASCENTE – Processo Administrativo n.º 001/2025 –, autuado, ex oficio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT.

I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

NÚCLEO URBANO SOL NASCENTE

II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano deste Município, situado no Núcleo Urbano SOL NASCENTE

III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 3.514, 3.515 e 3.517

Livro: 2

Dados do Registrador Originário: 1º Serviço Registral de Imóveis, títulos e Documentos da Comarca de Comodoro - MT

Proprietários:

Matrícula 3.514 - JOÃO CIRO DE SOUZA

Matrícula 3.515 - MARIANO MENDES

Matrícula 3.517 - JOSÉ DOS SANTOS

IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

CLANDESTINO: a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino (art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente que, no presente caso, é o Município de Nova Lacerda/MT. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Município de Nova Lacerda/MT inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.

V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:

Município de Nova Lacerda/MT.

VI - MODALIDADE PREDOMINANTEMENTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no Diário Oficial Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 • •ANO XXI | N° 4975, paginas 498 e 499.

VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:

Conforme estudo preliminar em relação a situação jurídica do NUIC, trata-se de uma REURB INTERMEDIÁRIA, o perímetro objeto da REURB possui matrícula que está registrado sob n. 3.514, 3.515 e 3.517, do Livro 2, no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis, títulos e Documentos da Comarca de Comodoro - MT.

E em relação a situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial, no presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso (§1º do artigo 30 do Decreto n. 9.310/18).

VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:

No presente caso, as titulações serão outorgadas aos beneficiários em momento posterior ao registro da CRF, por Legitimação Fundiária (art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017).

IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:

Certifico que foram devidamente notificados, os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal, os confrontantes do núcleo, na forma da relação das notificações, anexam a esta CRF.

X - DOS INFORMATIVOS DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS

QUADRO GERAL:

Área total Georreferenciada ............................................................... 57.512,98 m² ou 5.7513 hectares

Áreas Públicas .................................................................................................................. 12.365,86 m² 

Vias de Acesso ......................................................................................................... 8.626,28 m²

Calçadas ................................................................................................................... 3.739,58 m² Perímetro .............................................................................................................................. 1.142,58 m  Números de Quadras .......................................................................................................................... 05 Números de Lotes ............................................................................................................................. 117

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:

Uma área com 57.512,98 m², perímetro: 1.142,58 m, situada no Núcleo Urbano SOL NASCENTE, nesta cidade de Nova Lacerda/MT, e que se encontra representado pela seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.398.555,8724m e E 221.879,3458m; situado no limite do Proprietário não Identificado; deste, segue confrontando com Proprietário não Identificado, com azimute 94°09'24" e distância de 101,001 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.398.548,5514m e E 221.980,0810m; situado no limite do Rua José da Silva Nicolau; deste, segue confrontando com Rua José da Silva Nicolau, com azimute 185°03'15" e distância de 261,248 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.398.288,3194m e E 221.957,0654m; situado no limite do Rua São Rafael; deste, segue confrontando com Rua São Rafael, com azimute 276°10'03" e distância de 315,343 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.398.322,1988m e E 221.643,5478m; situado no limite do Avenida Link; deste, segue confrontando com Avenida Link, com azimute 5°27'59" e distância de 144,171 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.398.465,7144m e E 221.657,2818m; situado no limite do Rua Vacaria; deste, segue confrontando com Rua Vacaria, com azimute 95°21'33" e distância de 210,289 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.398.446,0733m e E 221.866,6519m; situado no limite do Matrícula 5.248_FINAL com o Matrícula 5.248; deste, segue confrontando com Matrícula 5.248, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 6°35'41" e distância de 110,530 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:

Cidade	Bairro	Quadra	Lote	Área do lote	Perímetro do lote	Nome do Beneficiário	CPF do Beneficiário	Modalidade
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	02	306,06 m²	81,21 m	Ângela Maria Domingos De Oliveira	xxx.381.031-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	03	304,69 m²	80,94 m	Andersson Rosa Banegas	xxx.070.111-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	04	303,32 m²	80,67 m	Andersson Rosa Banegas	xxx.070.111-xx	REURB-E
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	05	301,95 m²	80,39 m	João Rosa Da Silva	xxx.203.961-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	09	296,48 m²	79,30 m	Denilson Moreira Dos Santos	xxx.410.751-xx	REURB-E
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	12	295,14 m²	78,67 m	Edelson Lins De Assis	xxx.372.181-xx	REURB-E
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	14	177,75 m²	53,46 m	Geilton Santos De Lima	xxx.776.161-xx	REURB-E
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	15	374,84 m²	84,97 m	Adelson Vitor Da Silva	xxx.902.521-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	23	301,57 m²	80,31 m	Erivaldo Pinheiro De Almeida	xxx.779.359-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88A	28	414,63 m²	87,93 m	William Lemes Pires	xxx.658.281-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	02	295,26 m²	79,05 m	Lourival De Jesus Viana Moraes	xxx.508.091-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	03	295,39 m²	79,08 m	Miguel Da Silva	xxx.844.091-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	08	296,10 m²	79,22 m	Célia Da Silva Almeida	xxx.108.031-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	12	296,66 m²	79,34 m	Andréia Goulart Da Costa	xxx.907.381-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	13	296,80 m²	79,36 m	Valdina Gomes De Souza	xxx.660.811-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	16	187,47 m²	54,95 m	Palmenia Katherine Soliz Morales	xxx.565.911-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	18	128,50 m²	45,70 m	Marly Sié Da Silva	xxx.279.991-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	23	450,59 m²	90,13 m	Solange Gomes Da Silva	xxx.145.851-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	24	448,94 m²	90,01 m	Dirceu Peres Franco	xxx.606.271-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88B	26	306,56 m²	80,52 m	Danilo Pires Louro	xxx.399.061-xx	REURB-E
Nova Lacerda	Sol Nascente	88C	03	664,76 m²	106,48 m	Lilian Cristina Chagas Guimarães	xxx.606.261-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88C	04	658,46 m²	105,85 m	Leila Maiara Chagas	xxx.625.961-xx	REURB-E
Nova Lacerda	Sol Nascente	88C	07	155,76 m²	51,15 m	Maria Aparecida Alves	xxx.570.101-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88C	14	597,31 m²	99,73 m	Marcos Urtado De Burgo	xxx.193.791-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88C	17	299,77 m²	79,96 m	Bianca De Lima Aquino	xxx.962.851-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88C	19	902,21 m²	120,15 m	Alverino Lino Dos Reis	xxx.023.981-xx	REURB-S
Nova Lacerda	Sol Nascente	88D	28	360,00 m²	84,00 m	Selma Ferreira Bina	xxx.764.248-xx	REURB-E
Nova Lacerda	Sol Nascente	88E	08	359,92 m²	84,00 m	Diane Rezende Da Silva	xxx.231.761-xx	REURB-S

Aos beneficiários classificados na modalidade “REURB-S”, as titulações serão outorgadas, em ato único mediante o registro da CRF (arts. 11, inciso V, 23, §5° e 41, VI da Lei Federal n. 13.465/2017);

Aos beneficiários classificados na modalidade REURB-E, o registro da transferência de direitos reais, ficará sobrestado até emissão do título de legitimação fundiária urbana individualizado, que será apresentado para registro, sob responsabilidade do beneficiário, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.

XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:

A) Lotes desocupados e não comercializados:

Quadra	Lote
88A	16
88A	21
88B	1
88B	4
88B	10
88B	19
88B	28
88B	31
88C	10
88C	13
88C	15
88C	16
88C	20
88C	21
88C	22
88C	23
88D	1
88D	2
88D	3
88D	6
88D	7
88D	8
88D	9
88D	10
88D	11
88D	12
88D	13
88D	14
88D	15
88D	16
88D	17
88D	18
88D	19
88D	20
88D	21
88D	22
88D	23
88D	24
88D	25
88D	26
88D	27
88E	1
88E	2
88E	3
88E	4
88E	9

 

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei 13.465/17).

B) Lotes ocupados, mas que o ocupante perdeu eventual direito que titularize sobre a unidade imobiliária objeto da reurb:

Quadra	Lote
88A	1
88A	6
88A	7
88A	8
88A	10
88A	11
88A	13
88A	17
88A	18
88A	19
88A	20
88A	22
88A	24
88A	25
88A	26
88A	27
88B	5
88B	6
88B	7
88B	9
88B	11
88B	14
88B	15
88B	17
88B	20
88B	21
88B	22
88B	25
88B	27
88B	29
88B	30
88C	1
88C	2
88C	5
88C	6
88C	8
88C	9
88C	11
88C	12
88C	18
88D	4
88D	5
88E	5/06/07

 

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio complementares de beneficiários, por títulos individualizados” (art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017).

C) Lotes dentro do perímetro que tem registro, oriundos de Usucapião ou Carta de Aforamento:

Não possuí matrículas individuais dentro no núcleo.

XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:

Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada abaixo:

Ao MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT:

DISCRIMINAÇÃO	ÁREA (m²)
Vias de Acesso	8.626,28
Calçadas	3.739,58

XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:

O Município de Nova Lacerda/MT, reconhece o interesse público para fins de REUBR na modalidade social (Reurb-s), as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, §1°, III da Lei 13.465/17):

a) Listagem dos Lotes: MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; 

Quadra	Lote
88C	14

XV – DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Município de Nova Lacerda/MT, 04 de maio de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT