PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 766/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 013/2026, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENVIO E ACOMPANHAMENTO DE CARGAS DO APLIC TCE-MT”, em favor da Empresa MARCO ROGÉRIO PEGORARI – CNPJ: 11.444.640/0001-07. O valor total estimado para a contratação é de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), considerando o valor unitário de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) por unidade/serviço, para uma quantidade de 20 (vinte) unidades).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentado pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficará obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, em 04 de maio de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal