OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria para redução de divida previdenciária municipal e recuperação de recolhimentos indevidos ao RGPS e RPPS; Favorecidos: Instituto Brasileiro de Apoio a Modernização Administrativa; CNPJ: 04.713.687/0001-63; Prazo de execução: 180 dias; Fundamento Legal: Art. 24 inciso II da Lei n.º 8.666/93. Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa no Artigo 24 Inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

Confresa – MT, em 21 dias do mês de Julho de 2016.

Gaspar Domingos Lazari

Prefeito Municipal.