Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2026, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2026, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2026, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDET

09.001.23.695.0038.1.670 - E.I.94-Emerson,Toco-Recurso destin. ao Capitulo Demoley Sorriso.

337041.00 - Contribuições........................................................................... R$ 25.000,00

Total ...............................................R$ 25.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao Congresso Estadual da Ordem DeMoley de Mato Grosso (CEOD), sendo R$ 15.000,00 do Ver. Emerson e R$ 10.000,00 do Ver. Toco.

13- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEMEL

13.001.27.812.0038.1.671- E.I.41-Adir-Rep. destin. ao Rotary Club Sorriso, p/ realização de torneio esportivo desenvolvidos pelo clube no mun. de Sorriso-MT.

337041.00 - Contribuições........................................................................... R$ 30.000,00

Total ..............................................R$ 30.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao Rotary Club Sorriso, para a realização de torneio esportivo desenvolvidos pelo clube no âmbito do município de Sorriso/MT, sendo R$ 30.000,00 do Ver. Adir.

Total Geral.......................................................................R$ 55.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

08 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.08.243.0038.1580 - E.I.41-Adir-Rep. destin. ao Rotary Club Sorriso, p/fortalecer os projetos sociais desenvolvidos pelo clube no mun. de Sorriso-MT.

337041.00 (408) - Contribuições.................................................................R$ 30.000,00

Total .............................................R$ 30.000,00

08.001.08.244.0038.1562 - E.I.94 -Emerson,Toco-Recurso destin. ao Capitulo Demoley Sorriso.

337041.00 (348) - Contribuições................................................................R$ 25.000,00

Total .............................................R$ 55.000,00

Art. 3º Para atender as Emendas abaixo relacionadas, fica autorizado a alteração na Caracterização de execução das mesmas:

1550 - E.I.16-Prof. Silvana, Darci-Rep. Fundo Mun. De Saúde p/firmar fomento com o Sind. Dos Serv. Públicos Munic. SINSEMS.

Código Reduzido (706)

Caracterização: Recurso destin. ao Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de firmar termo de fomento com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso, para viabilizar a realização de atendim. médicos, psicológicos e exames, para os servidores públicos e público em geral, sendo R$ 150.000,00 da Ver. Prof. Silvana e R$ 80.000,00 do Ver. Darci.

Art. 4º Para atender as Ação/meta do projeto: 1.670 - E.I.94-Emerson,Toco-Recurso destin. ao Capitulo Demoley Sorriso e 1.671- E.I.41-Adir-Rep. destin. ao Rotary Club Sorriso, p/ realização de torneio esportivo desenvolvidos pelo clube no mun. de Sorriso-MT, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.750 de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, na Lei nº 3.789/2025, de 10 de novembro de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2026.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de maio de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração