Portaria 341/2026

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

“PORTARIA Nº 341/2026 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito do Munícipio de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando a competencia privativa atribuida pelo Artigo 83, inciso XXIX da lei Orgânica do Munícipio.

CONSIDERANDO que a atividade licitatória constitui instrumento essencial para a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição da República, devendo ser conduzida por agentes públicos formalmente designados para tal finalidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.813/2013, que trata do conflito de interesses no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência;

CONSIDERANDO a existência de potencial conflito de interesses em razão de vínculo indireto entre o servidor designado e o objeto do contrato;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a designação do servidor Pablo Coelho Cardoso, anteriormente nomeado como fiscal suplente do Contrato nº 095/2025.

Art. 2º Designar o servidor Orismar Barbosa Medeiros, matrícula nº 16679-1, para exercer a função de fiscal suplente do referido contrato, competindo-lhe o acompanhamento, fiscalização e atesto da execução contratual.

Art. 3º Determinar que o servidor substituído se abstenha de qualquer ato de gestão, fiscalização, medição ou atesto relacionado ao contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 30 de abril de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal