ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 119/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18/2026                                            § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 119/2025, nos termos descritos abaixo:

ADESÃO PARCIAL A ATA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 119/2025, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 29/2025, sendo objeto da licitação, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA DENTRO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, NO INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE BRANCA – MT, em favor da empresa SOLUTION PROTESENDEMTADAL LTDA, CNPJ: 40.071.470/0001-60, com valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A homologação da presente Adesão de Licitação é feita nos termos do § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 04 de Maio de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal