Dispõe sobre a aprovação da contratação de espetáculo teatral no âmbito da Campanha “Faça Bonito – Maio Laranja” no município de Campo Verde/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);

CONSIDERANDO a importância da Campanha “Faça Bonito – Maio Laranja”, voltada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações educativas, culturais e de sensibilização social no âmbito do município;

CONSIDERANDO a apresentação da proposta de espetáculo teatral pelo Instituto Celeiro das Artes, conforme Ofício nº 014/2026/ICA;

CONSIDERANDO a análise dos orçamentos apresentados e o princípio da economicidade na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA em reunião extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a contratação do Instituto Celeiro das Artes, para execução de espetáculo teatral intitulado “Faça Bonito – Maio Laranja”, com foco na conscientização, prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Campo Verde/MT.

Art. 2º - A contratação será realizada com base no orçamento aprovado no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por atender aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

Art. 3º - O espetáculo deverá ser executado no mês de maio de 2026, contemplando apresentações em unidades escolares e/ou espaços institucionais, conforme planejamento da campanha.

Art. 4º - A execução da ação será acompanhada pelo CMDCA, garantindo o cumprimento dos objetivos propostos e a correta aplicação dos recursos.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde/MT, 04 de maio de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente