O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 04 de maio de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Requisição de Serviço Público nº 055/2026;

· Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 04 de maio de 2026 na Ata n.º 005/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear a concessão de diárias para deslocamento das conselheiras tutelares Carina Leonardo dos Santos e Eulina Guimarães da Conceição ao município de Cuiabá/MT, no dia 15 de maio de 2026, para participação na campanha “Faça Bonito – Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, conforme convite do Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/MT.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 04 de maio de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente