PORTARIA Nº 170/2026/GAPRE, DE 04 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, e XXX da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Conselheira Tutelar Suplente para atendimento e funcionamento dos serviços públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. HAYLA LUDMILA BONATTO RAMOS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG nº 2528***-*, emitida por SEJSP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.741.541-**, para exercer o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE do Município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. A nomeada ficará responsável pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo, nos termos da legislação vigente, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse, a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Fica autorizada a Gerência de Recursos Humanos a adotar as providências legais de praxe decorrentes desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal