Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.993.540/0001-44, estabelecida na rua Trinta e Seis, loteamento Santa Cruz II, Quadra 93, nº 03 – Santa Cruz II, Cuiabá – Mt, Cep 78.077-030, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOAO HENRIQUE DE CASTRO LIMA, cargo de Representante Legal, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo nº 015/2025, Adesão a Ata nº 003/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objeto

O objeto do presente é Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos, projeto e obtenção de licenças ambientais, para abertura e pavimentação de Anel Viário e Conservação de Estradas Vicinais no Município de Novo Mundo/ MT.

Objetivo

O presente termo aditivo tem por objetivo promover a prorrogação da vigência do Contrato nº 020/2025 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 30/04/2026, bem como a adequação do objeto contratual, para contemplar a ampliação da área inicialmente prevista para elaboração dos projetos de pavimentação asfáltica, com acréscimo de 5.114,90 m² ao quantitativo originalmente contratado, medida necessária para assegurar a continuidade, funcionalidade e adequada interligação dos trechos projetados.

Valor

O valor global do Contrato nº 020/2025, originalmente fixado em R$ 1.200.300,00 (um milhão, duzentos mil e trezentos reais), fica acrescido do montante de R$ 18.106,75 (dezoito mil cento e seis reais e setenta e cinco centavos), em razão da adequação do objeto contratual, passando o valor global atualizado para R$ 1.218.406,75 (um milhão, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e seis reais e setenta e cinco centavos).

Justificativa e

Amparo Legal

O presente acréscimo decorre da necessidade de ampliação da área inicialmente prevista para elaboração dos projetos de pavimentação asfáltica, com acréscimo de 5.114,90 m², conforme solicitado pela contratada por meio do Ofício nº 022/ADM/2025. Tal adequação mostrou-se indispensável para garantir a continuidade, funcionalidade e a adequada interligação dos trechos projetados, atendendo ao interesse público e à eficiência da solução técnica adotada.

A presente alteração encontra respaldo no art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a modificação dos contratos administrativos para acréscimos quantitativos do objeto, desde que devidamente justificados e dentro dos limites legais, bem como no princípio da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público.

Processo

Adesão a Ata nº 003/2025