LEI ORDINÁRIA Nº 1.114, DE 22 DE ABRIL DE 2026 -DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL MT-322 COMO TRAVESSIA URBANA DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
5 de Maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.114, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
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SANCIONADA EM 22/04/2026 PREFEITO MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL MT-322 COMO TRAVESSIA URBANA DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como travessia urbana do Distrito de Espigão do Leste, Município de São Félix do Araguaia-MT, a Avenida Espigão, a qual coincide com o trecho da Rodovia Estadual MT-322.
Art. 2º O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se no PONTO A, de latitude 11°25'25.74"S e longitude 52°11'54.54"O, e finaliza-se no PONTO B, de latitude 11°27'27.84"S e longitude 52°10'5.50"O, no Município de São Félix do Araguaia-MT, totalizando a extensão de 5 KM (cinco quilômetros), conforme Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.