Declaro, para os devidos fins, que o projeto da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, referente à pavimentação urbana e à drenagem de águas pluviais em diversas ruas do perímetro urbano, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições para a sua execução.

Bom Jesus do Araguaia, 30 de abril de 2026.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL