LEI Nº 1.771/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – PARÓQUIA DE SÃO DOMINGOS DE GUSMÃO, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO RETIRO DE PENTECOSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à concessão de subvenção social à Prelazia de São Félix do Araguaia – Paróquia de São Domingos de Gusmão, inscrita no CNPJ nº 03.439.338/0018-80, para custear despesas relacionadas à realização do Retiro de Pentecoste, a ocorrer no Município de Canabrava do Norte, entre os dias 23 e 24 de maio de 2026.

Artigo 2º. A despesa autorizada nesta Lei será classificada na seguinte programação orçamentária:

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
Código Reduzido	NOVO
Órgão	04	Secretaria M. de Educação, Esporte/Lazer Turismo e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub-função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto/Atividade	2.	Subvenções Sociais - Prelazia de São Félix do Araguaia – Paróquia de São Domingos de Gusmão
Elemento de Despesa	3.3.50.43	Subvenções Culturais
Fonte de Recursos	1.500.000000	Recursos não Vinculados a Impostos
Valor	6.000,00	Seis Mil Reais

Artigo 3º. A cobertura do Crédito Especial autorizado nesta Lei dar-se-á mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
Código Reduzido	70	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Órgão	04	Secretaria M. de Educação, Esporte/Lazer Turismo e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub-função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto/Atividade	2600	Fomento À Cultura Canabrava
Elemento de Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500.000000	Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado	6.000,00	Seis Mil Reais

Artigo 4º Os recursos transferidos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas diretamente relacionadas à consecução do evento, vedada a utilização para finalidade diversa.

Artigo 5º A entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas circunstanciada no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do efetivo repasse.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal