A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 incisos II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços técnicos de topografia e georreferenciamento visando à retificação, unificação, desmembramento e registro de matrículas de imóveis, em conformidade com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis, para utilização nos empreendimentos necessários no município de Nova Santa Helena/MT .

Contratada: HENZ ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 27.027.201/0001-39;

Prazo: o prazo de vigência do Contrato será de 12(doze) meses a contar da assinatura.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 211

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e Encargos da SETOP

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 05 de maio de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente