Súmula: “Altera o Decreto Municipal n°. 28/2023 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS E;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o art. 1 do Decreto Municipal nº. 28/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criada, nos termos do art. 89 e seguintes da Lei Complementar nº. 33/2014, a comissão permanente de avaliação de bens imóveis para efeito de lançamento do ITBI, a qual será composta pelos seguintes membros:

a) PAULA ZANTEDESCHI GOULART – Analista Administrativo e Tributário;

b) RAQUEL ARBO SPINELLI – Assistente Administrativo;

c) ALDOCI PEREIRA DOS SANTOS – Fiscal de Tributos;

d) CLEIDYANE FÁTIMA VICENTE MANFRIN – Engenheira Civil”.

Artigo 2° - As demais disposições do Decreto nº. 28/2023 permanecem inalteradas.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, os cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal