INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT- ASACNP, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “3° EXPOCAR CNP ETAPA RACHA DE SOM BRAZIL” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, EII- 014 VER. MILTON SOARES, EII- 028 VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EII- 074 VER. DJONATHAN RAFAEL Z. BAIOTO E EII- 107 VER. LUIZ ROBERTO S. CORREA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 163/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT- ASA CNP ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARCIS, que visa apoiar financeiramente o projeto “3° EXPOCAR CNP ETAPA RACHA DE SOM BRAZIL”, no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), a serem pagos em parcela única.

Campo Novo do Parecis/MT, 05 dias do mês de maio de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal