PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, e considerando:

• a regularidade de todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório;
• a observância dos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;
• o cumprimento integral das exigências do edital pelas licitantes participantes;
• a inexistência de interposição de recursos;
• e a manifestação do Agente de Contratação quanto ao resultado do certame;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 003/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos para comunicação de dados via satélite de baixa órbita (LEO), incluindo fornecimento, instalação, configuração, suporte técnico, manutenção e disponibilização de acesso à internet banda larga com dados ilimitados, pelo período de 12 (doze) meses.

EMPRESA VENCEDORA:

JOSÉ MARCOS DE BRITO – MEI CNPJ nº 65.089.073/0001-47

VALOR GLOBAL:

R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil oitocentos e oitenta reais)

Determino a adoção das providências cabíveis para:

• formalização da Ata de Registro de Preços;
• eventual contratação, conforme a necessidade da Administração;
• publicação do presente ato na forma da legislação vigente.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT 04 de maio de 2026.

MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVOGESTÃO 2025/2026