“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, no valor de R$.26.077,97 (vinte e seis mil, setenta e sete reais e noventa e sete centavos), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal 4.320/64.

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: – 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ
PROJETO ATIVIDADE: 1068 - PROJETO E AQUISIÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90- Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.0000000 TOTAL	26.077,97 26.077,97

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$.26.077,97 (vinte e seis mil, setenta e sete reais e noventa e sete centavos) atendendo os artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64 e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	VALOR
UNIDADE: – 001 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
SUB-FUNÇÃO: 999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
PROJETO ATIVIDADE: 9999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA: 99.99 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.0000000 TOTAL	26.077,97 26.077,97

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT