DECRETO Nº 2743 DE 05 DE MAIO DE 2026.

REVOGA O DECRETO Nº 2.741, DE 04 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS COM INDÍCIOS DE INEXEQUIBILIDADE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em sua totalidade, o Decreto nº 2.741, de 04 de maio de 2026, que dispõe sobre a desclassificação da proposta de preços apresentadas nos processos licitatórios realizados no âmbito do Município de Paranatinga/MT, quando eivada de indício de inexequibilidade.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL