LEI N. 1.768/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2026, no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. E Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. E Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	Infraestrutura urbana
Programa	0014	Infraestrutura para o Desenvolvimento
Atividade	1287	Construção de Passeio Público Conv. Nº 0325/2022
Cód. Reduzido	NOVO
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.93		Indenizações e Restituições	1|701|0000000 Transferência de Convenio	R$ 200,00
Total				R$ 200,00

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. E Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal de Inf. Serv. Púb. E Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	452	Serviços Urbanos
Programa	0025	Expansão e Melhoria da Infraestrutura – Força Tarefa
Atividade	2534	Manutenção e Encargos com o Departamento de Água
Cód. Reduzido	471	Indenizações e Restituições
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.93		Indenizações e Restituições	1|500|0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos	R$ 200,00
Total				R$ 200,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal